O plenário da Câmara dos Deputados deverá concluir nesta semana, com apreciação dos nove destaques restantes sugeridos ao texto, a votação do projeto da Ficha Limpa, que trata da proibição de candidaturas de pessoas com pendências judiciais.
A proposta amplia os casos de inegibilidade e unifica em oito anos o período de proibição de candidaturas. Além disso, torna inelegível a pessoa condenada em decisão colegiada da Justiça, mas permite que ela apresente um recurso com efeito suspensivo para viabilizar a candidatura.
O texto prevê também que nos casos de crimes de abuso de autoridade, ficará inelegível quando houver condenação à perda ou à inabilitação para o exercício da função pública.
Para o deputado federal Virgílio Guimarães, as apreciações sugeridas ao texto tornaram o Projeto Ficha Limpa adequado para votação e aprovação pelo Congresso Nacional.
A proposta amplia os casos de inegibilidade e unifica em oito anos o período de proibição de candidaturas. Além disso, torna inelegível a pessoa condenada em decisão colegiada da Justiça, mas permite que ela apresente um recurso com efeito suspensivo para viabilizar a candidatura.
O texto prevê também que nos casos de crimes de abuso de autoridade, ficará inelegível quando houver condenação à perda ou à inabilitação para o exercício da função pública.
Para o deputado federal Virgílio Guimarães, as apreciações sugeridas ao texto tornaram o Projeto Ficha Limpa adequado para votação e aprovação pelo Congresso Nacional.
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