Com a expectativa de que seja votada ainda este ano, o deputado federal, Virgílio Guimarães (PT-MG), apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 419, estabelecendo que o Estado exportador receba, da União, uma transferência automática de 1% do valor exportado, em cada operação realizada. Também prevê que os Estados repassem aos municípios exportadores 25% desses recursos.

Trata-se de uma proposta que vem dar uma solução bastante equilibrada – suportável pela União e adaptada ao Município - a um assunto que já foi constitucionalizado: a desoneração das exportações.

De acordo com o deputado, “o repasse de 1%, somado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), atenderia às necessidades básicas dos Estados, sobretudo os que exportam muito, porque eles têm que compensar e honrar os créditos tributários dos exportadores.”

O objetivo é que no futuro, não haja necessidade de se falar em compensação de exportações e em compensação das perdas, porque as perdas não existirão, haja vista que a União, em cada operação, dará a sua cota para que as operações sejam totalmente honradas nos créditos tributários dos exportadores.

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